LSM – As contas do ex-prefeito de Maricá, Fabiano Horta (PT), referentes ao ano de 2024, foram aprovadas por unanimidade pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), nesta quarta-feira, 4. A decisão aconteceu após o julgamento ter sido suspenso em maio, quando dois conselheiros pediram mais tempo para analisar o caso.
O processo havia sido suspenso em maio deste ano, quando dois conselheiros pediram mais tempo para analisar os documentos. Antes disso, os técnicos do tribunal e o Ministério Público de Contas chegaram a recomendar a rejeição das contas por possíveis problemas relacionados à disponibilidade de dinheiro para o pagamento de despesas.
As contas analisadas correspondem ao exercício financeiro de 2024, último ano dos dois mandatos consecutivos de Fabiano Horta à frente da Prefeitura de Maricá, entre 2017 e 2024.
Naquele ano, o município teve um orçamento estimado em aproximadamente R$ 7 bilhões, conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA). Parte importante da arrecadação municipal estava ligada aos royalties do petróleo e às participações especiais, recursos recebidos pela exploração petrolífera.
Apesar do orçamento bilionário, a situação financeira do município no encerramento da gestão passou a ser questionada.
O atual prefeito de Maricá, Washington Quaquá (PT), afirmou anteriormente que assumiu a Prefeitura, em janeiro de 2025, com um déficit de aproximadamente R$ 480 milhões deixado pela administração anterior.
Outro ponto que ganhou destaque foi a retirada de R$ 100 milhões do Fundo Soberano de Maricá, em dezembro de 2024. O dinheiro foi utilizado pela gestão de Fabiano Horta para ajudar a fechar o orçamento daquele ano, diante de uma queda na arrecadação.
Esses valores fizeram parte das discussões sobre a situação financeira do município, mas não representam, por si só, irregularidades confirmadas pelo Tribunal de Contas.
Em setembro de 2025, os técnicos do TCE-RJ apontaram um possível descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece regras para os gastos públicos nos últimos oito meses de mandato.
Pela legislação, prefeitos não podem assumir despesas nesse período sem deixar dinheiro suficiente para pagá-las dentro do próprio mandato ou no exercício seguinte, conforme as condições previstas na lei.
Na análise inicial, a Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RJ e o Ministério Público de Contas entenderam que a Prefeitura de Maricá poderia ter encerrado 2024 com despesas sem recursos financeiros suficientes para cobri-las.
Diante desse entendimento, os órgãos recomendaram que o tribunal emitisse um parecer contrário à aprovação das contas.
O relator do processo, conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, determinou que Fabiano Horta fosse comunicado para apresentar sua defesa e esclarecer os pontos questionados. Na ocasião, foi estabelecido um prazo de 10 dias para a manifestação do ex-prefeito.
O atual prefeito, Washington Quaquá, também foi comunicado para garantir o acesso da defesa aos documentos financeiros da Prefeitura necessários à análise do processo.
Após a apresentação dos documentos e esclarecimentos pela defesa de Fabiano Horta, os técnicos do TCE-RJ e o Ministério Público de Contas voltaram a analisar os dados financeiros do município.
Na nova avaliação, os órgãos entenderam que havia recursos suficientes no conjunto das fontes não vinculadas da Prefeitura para cobrir as despesas questionadas.
Com isso, o possível descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, apontado inicialmente, foi afastado, e os órgãos passaram a recomendar a aprovação das contas, com ressalvas.
Durante a sessão realizada em 13 de maio deste ano, o relator Rodrigo Melo do Nascimento acompanhou esse novo entendimento e apresentou voto favorável à aprovação.
Em seu parecer, o conselheiro considerou que a reavaliação dos dados financeiros demonstrou a existência de recursos suficientes para cobrir as obrigações do município no encerramento do mandato.
Apesar disso, o relator manteve ressalvas, determinações e recomendações relacionadas à administração municipal.
O julgamento, no entanto, não foi concluído naquela sessão. Os conselheiros Thiago Pampolha e Marcelo Verdini Maia solicitaram mais tempo para examinar o processo, o que provocou a suspensão da análise.
Pelo regimento interno do TCE-RJ, o pedido de vista poderia durar até 20 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 20 dias.
Com a retomada do julgamento nesta quarta-feira, 4 de novembro, as contas de 2024 receberam parecer favorável por unanimidade, com ressalvas.
Fabiano Horta governou Maricá durante oito anos, de janeiro de 2017 a dezembro de 2024.
Apesar do parecer favorável do TCE-RJ, as contas de 2024 ainda precisam passar pela Câmara Municipal de Maricá, responsável pelo julgamento definitivo.
O Tribunal de Contas realiza uma análise técnica e emite um parecer para orientar os vereadores, mas a decisão final sobre a aprovação ou rejeição das contas anuais de governo cabe ao Legislativo municipal.
Pela Constituição Federal, o parecer do TCE-RJ somente pode ser afastado por decisão de dois terços dos vereadores.
Com a aprovação nesta quarta-feira, o processo encerra a etapa de análise no Tribunal de Contas e segue para a apreciação da Câmara Municipal.
