LSM – A nova lei que prevê redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro já começou a gerar disputa no Supremo Tribunal Federal (STF). Neste sábado, 9, o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão temporária da aplicação da norma até que a Corte decida se o texto é constitucional.
A medida impede, neste momento, que condenados utilizem a legislação para tentar diminuir penas relacionadas aos atos golpistas em Brasília.
A decisão foi tomada após o STF receber ações que questionam a validade da chamada Lei da Dosimetria, promulgada pelo Congresso após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Segundo Moraes, enquanto houver discussão sobre a constitucionalidade da norma, não há segurança jurídica para começar a aplicar as mudanças previstas pela nova legislação.
O entendimento do ministro surgiu durante a análise de um pedido apresentado pela defesa de uma condenada pelos atos de 8 de janeiro, que tentava obter redução de pena com base nas novas regras.
As ações contra a lei foram protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede, que alegam inconstitucionalidade no texto aprovado pelo Congresso.
Mesmo com a suspensão da nova regra, Moraes determinou que as penas e medidas já impostas aos condenados continuem sendo cumpridas normalmente até decisão definitiva do STF.
