LSM – O projeto de lei que busca regulamentar o trabalho por aplicativos segue em debate na Câmara dos Deputados e tem gerado críticas de especialistas da área trabalhista. A proposta pretende estabelecer regras para motoristas e entregadores que atuam por plataformas digitais.
Um dos principais pontos em discussão é a criação de uma categoria específica de trabalhador autônomo por aplicativo. Para especialistas, essa definição pode dificultar o reconhecimento de vínculo empregatício, mesmo em casos em que há controle das empresas sobre a atividade dos profissionais.
Para a desembargadora aposentada e professora da Unicamp, Magda Biavaschi, a relação entre trabalhadores e plataformas apresenta características de emprego e deveria ter proteção legal. Segundo ela, o modelo proposto pode deixar de reconhecer direitos já consolidados.
Outro ponto levantado é a possibilidade de redução de garantias trabalhistas. O professor de Direito do Trabalho da UFRJ, Rodrigo Carelli, avalia que a proposta pode resultar em menos proteção, com jornadas extensas e menor remuneração.
A proposta trata principalmente de atividades de transporte de passageiros e entrega de produtos, sem incluir outros serviços realizados por meio de aplicativos.
O projeto deve ser votado no Congresso Nacional ainda nesta semana.
