LSM- A Justiça determinou que a Prefeitura de Maricá suspenda a renovação de contratos de terceirização para a função de agentes de trânsito, atualmente exercida por profissionais contratados por meio do Instituto de Desenvolvimento para Educação, Saúde e Integração Social (IDESI) ou de qualquer outra empresa.
A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). O objetivo é que o município passe a priorizar a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público vigente para o cargo de agente municipal de trânsito.
Caso a determinação judicial não seja cumprida, foi fixada multa diária de R$ 1 mil.
Segundo o Ministério Público, o município mantém 264 orientadores de trânsito terceirizados, contratados por meio do IDESI, em um contrato que possui custo mensal de aproximadamente R$ 1,04 milhão e vigência até dezembro deste ano.
Para o MPRJ, a manutenção desses contratos contraria a existência de um concurso público ainda válido para o preenchimento do cargo efetivo de agente municipal de trânsito.
De acordo com as informações apresentadas no processo, o concurso público ofertou 150 vagas para agentes municipais de trânsito. No entanto, apenas 47 candidatos foram nomeados, permanecendo 103 cargos vagos.
Com a liminar, a Prefeitura deverá priorizar a convocação dos candidatos aprovados no concurso para suprir a demanda existente no quadro de servidores efetivos do trânsito municipal.
Em nota, a Prefeitura de Maricá informou que as demandas judiciais são acompanhadas pela Procuradoria Geral do Município (PGM). O município esclareceu ainda que o contrato com o Instituto de Desenvolvimento para Educação, Saúde e Integração Social (IDESI) foi rescindido em março deste ano.
A administração municipal também destacou que o concurso público para agente municipal de trânsito continua válido e tem vigência até dezembro de 2027.
