LSM – A Prefeitura de Maricá vetou integralmente o Projeto de Lei de autoria do vereador Fabricinho do Horta, que previa a obrigatoriedade da microchipagem de cães, especialmente da raça pitbull, no município.
O veto foi comunicado à Câmara Municipal, assinado pelo prefeito em 21 de maio. Segundo o Executivo, a proposta apresenta impedimentos jurídicos e administrativos que inviabilizam sua implementação.
Entre os argumentos apresentados estão a inconstitucionalidade formal da matéria, vício de iniciativa, interferência na organização administrativa do Poder Executivo, além da ausência de previsão orçamentária para custear a medida.
A Prefeitura também destacou que a implantação do sistema exigiria a aquisição de microchips e leitores eletrônicos, criação de um banco de dados específico, desenvolvimento de sistemas de cadastro e treinamento de profissionais para fiscalização e registro dos animais.
De acordo com o governo municipal, o projeto geraria aumento de despesas públicas sem estimativa de impacto financeiro e sem indicação da fonte de custeio, o que contraria normas de responsabilidade fiscal.
Apesar do veto, o vereador Fabricinho afirmou que continuará defendendo iniciativas voltadas à proteção animal. Recentemente, o parlamentar também apresentou uma indicação solicitando a realização de mutirões gratuitos de microchipagem para cães e gatos no município, com o objetivo de facilitar a identificação dos animais, combater o abandono e fortalecer a guarda responsável.
Com a decisão do Executivo, a proposta retorna para análise da Câmara Municipal, que poderá discutir os próximos encaminhamentos sobre o tema.
