LSM- Os vagões exclusivos para mulheres no sistema de trens e metrô do Estado do Rio de Janeiro poderão passar a funcionar 24 horas por dia. A mudança foi aprovada nesta quarta-feira (11) pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) por meio do Projeto de Lei 7.187/26, de autoria do presidente em exercício da Casa, o deputado Guilherme Delaroli.
A proposta altera a legislação atual, que desde 2017 determina a existência de vagões exclusivos apenas em dias úteis e nos horários de pico, entre 6h e 9h e 17h e 20h.
Segundo Delaroli, a nova medida busca ampliar a proteção das passageiras e reduzir casos de assédio nos transportes públicos.
“Construímos um novo projeto de lei que vai dar mais segurança às mulheres no trem e no metrô. Essa proposta se soma a outras ações que temos feito na Alerj em prol das mulheres neste mês de março”, afirmou o parlamentar.
O texto aprovado agora segue para sanção do Governo do Estado para que a medida passe a valer.
A justificativa do projeto aponta que casos de assédio e importunação sexual contra mulheres são frequentemente registrados em transportes públicos, principalmente em horários de menor movimento — períodos em que atualmente não há obrigatoriedade de vagões exclusivos.
Com a ampliação para funcionamento integral, a proposta pretende garantir mais segurança e conforto para as passageiras durante todo o dia.
Pelas regras atuais, a fiscalização dos vagões exclusivos cabe à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.
Homens flagrados utilizando o espaço indevidamente recebem notificação na primeira abordagem. Em caso de reincidência, podem ser multados.
Os valores das multas variam entre R$ 184,70 e R$ 1.152,77, dependendo da repetição da infração.
A legislação determina ainda que os vagões podem ser utilizados por mulheres ou pessoas que se identificam com o gênero feminino, incluindo mulheres transexuais.
Do total arrecadado com as multas:
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70% são destinados ao Fundo Especial da Polícia Militar
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30% ao Fundo Especial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com foco no atendimento às Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
A aprovação do projeto faz parte de uma série de iniciativas debatidas na Alerj durante o Mês da Mulher, período em que o Parlamento estadual concentra votações e debates voltados às políticas públicas de proteção e valorização feminina.
Entre as ações anunciadas está a criação da CPI do Feminicídio, proposta pela deputada Renata Souza, além de sessões plenárias conduzidas por deputadas e votações de projetos voltados à defesa dos direitos das mulheres.
A expectativa é que, caso sancionada pelo Executivo, a nova regra represente um avanço nas políticas de segurança e respeito às mulheres que utilizam o transporte público no estado.
