LSM – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei 7.863/26, que autoriza o Governo do Estado a convocar todos os candidatos aprovados na primeira fase do concurso público de 2021 para o cargo de investigador policial de 3ª classe da Polícia Civil do Rio de Janeiro.
De autoria do deputado estadual Rodrigo Amorim (PL), presidente da CCJ, a proposta busca ampliar as possibilidades de convocação dos candidatos que aguardam o andamento do processo seletivo realizado em 2021.
O projeto também prevê a proibição de novos concursos para a carreira enquanto todos os aprovados no certame anterior não forem convocados. Após a aprovação na comissão, o texto seguirá para análise dos 70 deputados estaduais em plenário.
Durante a discussão da proposta, Rodrigo Amorim afirmou que vem apresentando emendas ao orçamento estadual para prever recursos destinados à convocação dos candidatos. O parlamentar também destacou o trabalho realizado para fortalecer juridicamente o projeto.
“Temos apresentado emendas orçamentárias prevendo recursos para que essas convocações possam acontecer. Também trabalhamos para garantir a maior robustez jurídica possível ao projeto, para que não exista nenhum obstáculo legal”, declarou o deputado.
A aprovação na CCJ representa uma etapa da tramitação legislativa. A proposta ainda precisa ser analisada pelo plenário da Alerj, e sua aprovação não significa que as convocações estejam automaticamente autorizadas ou que já exista uma data definida para o chamamento dos candidatos.
