LSM- O governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, vetou integralmente o projeto de lei que previa a instalação obrigatória de banheiros e vestiários neutros destinados a pessoas trans e não binárias em espaços públicos e privados de grande circulação. A decisão foi publicada por meio de mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
A proposta havia sido aprovada pelos deputados estaduais no fim de maio e determinava a criação ou adaptação de estruturas específicas em locais como shoppings, academias, escolas, teatros, igrejas, centros comerciais e outros estabelecimentos com grande fluxo de pessoas.
Ao justificar o veto, o Executivo estadual informou que a decisão foi baseada em análises técnicas elaboradas por diferentes órgãos do governo, incluindo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Segundo o texto encaminhado à Alerj, a criação de uma categoria específica de banheiros e vestiários poderia gerar questionamentos jurídicos relacionados ao uso desses espaços, além de produzir efeitos diferentes dos objetivos pretendidos pela proposta.
Outro ponto destacado pelo governo foi a ausência de estudos detalhados sobre os impactos financeiros da medida. De acordo com a avaliação apresentada, o projeto não trouxe estimativas de custos nem indicou fontes de recursos para viabilizar as adaptações necessárias em órgãos e equipamentos públicos estaduais.
Órgãos ligados ao setor de transportes também relataram dificuldades técnicas para implementar a medida em estações, terminais e demais estruturas já existentes, citando limitações de espaço físico e possíveis impactos operacionais.
A Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico também apontou possíveis reflexos para o setor empresarial. Conforme o parecer encaminhado ao governo, a obrigatoriedade das adaptações poderia gerar despesas adicionais para micro, pequenas e médias empresas.
Antes mesmo da decisão do Executivo, entidades representativas do comércio e dos serviços já haviam demonstrado preocupação com os impactos econômicos da proposta.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ) alertou para os custos que poderiam ser gerados pela implementação das mudanças em estabelecimentos privados.
Com o veto integral, a proposta retorna agora para análise da Assembleia Legislativa. Em nova votação, os deputados estaduais poderão decidir pela manutenção ou derrubada da decisão do governador em exercício.
