LSM – A chamada “ADPF das Favelas” voltou ao centro das discussões no Rio de Janeiro após o ministro Alexandre de Moraes autorizar medidas relacionadas ao caso que discute regras para operações policiais em comunidades do estado.
A ação, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, estabelece uma série de diretrizes que devem ser seguidas pelas forças de segurança durante operações policiais em áreas consideradas de alta vulnerabilidade social.
A ADPF — sigla para Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental — é um instrumento jurídico utilizado para evitar ou reparar violações à Constituição por parte do poder público.
O debate ganhou força principalmente após operações policiais de grande impacto no Rio de Janeiro, incluindo ações nos complexos da Penha e do Alemão, que geraram forte repercussão devido ao alto número de mortes registradas.
Entre as principais medidas definidas pelo Supremo estão protocolos obrigatórios em casos de mortes durante operações policiais.
Segundo a decisão:
- O local da ocorrência deve ser preservado pelos primeiros policiais que chegarem;
- O Ministério Público precisa ser comunicado imediatamente;
- Delegados deverão comparecer à cena para recolhimento de provas e depoimentos;
- A perícia técnica ficará responsável pela documentação completa e remoção dos corpos;
- Toda morte decorrente de intervenção policial deverá ter autópsia obrigatória;
- As corregedorias da PM e da Polícia Civil terão que acompanhar as investigações;
- Os inquéritos devem ser concluídos em até 60 dias.
O STF também determinou que o estado publique dados detalhados sobre mortes em confrontos envolvendo policiais e civis.
Apesar das novas regras, o Supremo deixou claro que as operações policiais continuam autorizadas no Rio de Janeiro e não precisam ser comunicadas previamente ao Judiciário.
No entanto, as ações deverão seguir critérios de proporcionalidade, planejamento e respeito aos direitos humanos.
Outra determinação importante envolve o uso proporcional da força pelas equipes policiais.
Além disso, policiais envolvidos em ocorrências críticas deverão receber acompanhamento psicossocial obrigatório.
O STF também definiu limites para buscas domiciliares durante operações:
- As diligências devem ocorrer preferencialmente durante o dia;
- Entradas forçadas à noite ficam proibidas, salvo situações excepcionais;
- Toda ação deverá ser justificada formalmente pelas autoridades.
A decisão ainda prevê que o governo do estado regulamente, em até 180 dias, a presença obrigatória de ambulâncias próximas às operações policiais.
O Supremo também reforçou a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais pela Polícia Militar e determinou que o estado avance na implantação de câmeras em viaturas utilizadas em operações ostensivas.
O caso segue sendo acompanhado pelo STF e continua gerando debates entre autoridades, especialistas em segurança pública e entidades de direitos humanos.
