LSM – A Prefeitura de Maricá vetou integralmente o Projeto de Lei nº 150/2025, que previa a criação de uma política de cotas para pessoas trans no município. A proposta, de autoria da vereadora Kelly Bernardos, estabelecia a reserva obrigatória de 5% das vagas de trabalho em órgãos públicos municipais, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas beneficiadas por incentivos concedidos pelo município.
A decisão foi comunicada oficialmente à Câmara Municipal por meio do Ofício PMM/GAB nº 0490/2025, encerrando, ao menos por enquanto, a tramitação de uma das propostas mais debatidas dos últimos meses na cidade.
O projeto tinha como objetivo ampliar a inclusão da população trans no mercado formal de trabalho. Pelo texto, seriam contempladas pessoas que se identificam com gênero diferente daquele atribuído no nascimento, incluindo travestis, transexuais e transgêneros, mediante autodeclaração.
Além da reserva de vagas, a proposta determinava que o cumprimento da cota fosse requisito para celebração, renovação ou prorrogação de contratos, convênios e parcerias com a Prefeitura. A exigência também alcançaria empresas que recebem incentivos fiscais, econômicos ou creditícios do município.
O texto previa ainda sanções para quem descumprisse a regra, incluindo advertências, suspensão de benefícios e até rescisão de contratos firmados com o poder público, mediante processo administrativo.
Na justificativa do projeto, a autora argumentou que a medida buscava combater a exclusão histórica enfrentada pela população trans no acesso ao emprego formal. O documento citava estudos e levantamentos que apontam dificuldades de inserção dessa parcela da população no mercado de trabalho.
Apesar da oficialização do veto, o documento analisado não apresenta as razões detalhadas que levaram o Executivo a barrar integralmente a proposta.
Com a decisão, o projeto não entra em vigor neste momento e o debate sobre políticas afirmativas, inclusão social e acesso ao mercado de trabalho segue em pauta no cenário político de Maricá.
