LSM – A cobrança por sacolas em supermercados e outros comércios de Maricá tem gerado dúvidas entre moradores, que questionam se os estabelecimentos podem cobrar pelas embalagens usadas para levar as compras.
Em 2021, a Prefeitura de Maricá sancionou uma lei que proibia os estabelecimentos comerciais de cobrar pelas sacolas biodegradáveis oferecidas aos clientes. A medida determinava que as embalagens fossem fornecidas gratuitamente.
No entanto, em março de 2024, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) derrubou a lei municipal após uma ação apresentada pela Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ).
A Justiça entendeu que a regra criada em Maricá contrariava uma lei estadual que permite a cobrança pelas sacolas, desde que o valor não ultrapasse o preço de custo.
Com isso, a proibição deixou de valer e os estabelecimentos comerciais de Maricá voltaram a poder cobrar pelas sacolas, seguindo as regras previstas na legislação estadual.
Apesar da decisão, o assunto ainda gera dúvidas entre consumidores, principalmente entre aqueles que tinham conhecimento da lei municipal que proibia a cobrança.
Sim. Com a decisão da Justiça, a cobrança é permitida em Maricá, desde que sejam respeitadas as regras da legislação estadual.
Isso significa que os estabelecimentos não são obrigados a fornecer gratuitamente todas as sacolas, mas também não podem cobrar qualquer valor pelas embalagens abrangidas pela lei.
