LSM – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A medida, que voltou ao centro do debate nacional, ainda precisa passar por novas etapas antes de entrar em vigor.
A proposta, apresentada originalmente em 2015, prevê que adolescentes entre 16 e 18 anos passem a responder criminalmente como adultos em determinados casos. O texto aprovado estabelece que, caso a PEC avance, as penas deverão ser cumpridas em locais separados dos maiores de 18 anos.
Durante a votação, parlamentares favoráveis e contrários apresentaram diferentes argumentos. Defensores da medida afirmam que organizações criminosas utilizam menores de idade para praticar crimes, justamente por estarem sujeitos a punições mais brandas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Já os críticos argumentam que a redução da maioridade penal não resolve as causas estruturais da violência e pode aumentar a vulnerabilidade dos jovens, especialmente aqueles que vivem em áreas mais afetadas pela criminalidade.
Com a aprovação na CCJ, a PEC segue agora para uma Comissão Especial, responsável por analisar o mérito da proposta. Depois dessa etapa, o texto ainda precisará ser aprovado em dois turnos na Câmara dos Deputados e, posteriormente, passar pela análise do Senado Federal.
O tema é considerado um dos mais polêmicos da pauta legislativa e volta a dividir opiniões no Congresso e na sociedade brasileira.
