LSM – Os microempreendedores individuais (MEIs) de todo o país têm até o próximo domingo, 31, para entregar a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei). O envio é obrigatório e deve ser feito dentro do prazo para evitar multas e a situação de irregularidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
A declaração é referente ao faturamento obtido ao longo de 2025 e precisa ser enviada mesmo por quem não teve movimentação financeira no período. O procedimento é realizado de forma online, pelos canais oficiais do governo, como o Portal do Simples Nacional ou aplicativo específico do MEI.
O documento é utilizado pela Receita Federal para verificar o faturamento anual do microempreendedor e confirmar se a empresa se manteve dentro do limite permitido para o regime do MEI.
Quem não entregar a declaração dentro do prazo fica sujeito à multa mínima, além de juros em caso de atraso, e pode ter o CNPJ considerado irregular, o que impacta diretamente a emissão de notas fiscais, acesso a crédito e benefícios bancários.
A recomendação dos órgãos responsáveis é que os empreendedores não deixem o envio para a última hora, já que o sistema pode registrar instabilidade nos últimos dias de prazo devido ao grande volume de acessos.
Mesmo sem faturamento em 2025, o envio da DASN-SIMEI continua sendo obrigatório para manter a situação cadastral ativa e regularizada.
