LSM – A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que considere inconstitucional a chamada Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional neste ano. O órgão entende que a medida não deveria continuar valendo e defende a manutenção da suspensão já determinada pelo Supremo.
A lei virou alvo de debate por alterar regras usadas no cálculo de penas criminais e por poder influenciar diretamente condenações ligadas aos atos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas, em Brasília.
No entendimento da AGU, a norma cria mudanças que podem interferir em decisões judiciais já tomadas e comprometer a responsabilização de pessoas condenadas por crimes considerados graves. O governo sustenta que o texto aprovado pelo Congresso apresenta pontos incompatíveis com a Constituição.
O assunto chegou ao STF após ações apresentadas para contestar a validade da lei. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, já havia suspendido temporariamente a aplicação da medida até uma decisão definitiva do plenário.
As ações foram protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Federação PT, PCdoB e PV e Federação PSOL-Rede.
Agora, caberá aos ministros do Supremo decidir se a lei continua suspensa ou se poderá voltar a valer. A decisão pode afetar processos em andamento e até punições já estabelecidas pela Justiça.
