LSM – O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou na Justiça para tentar suspender parte do decreto da Prefeitura do Rio que regulamenta a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e patinetes na capital.
A ação civil pública foi apresentada nesta sexta-feira, 15, e pede, em caráter de urgência, a suspensão das fiscalizações e apreensões realizadas com base nas novas regras estabelecidas pelo município.
Segundo a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Urbanismo da Capital, a prefeitura ultrapassou sua competência ao criar classificações e exigências para veículos de micromobilidade que já possuem regulamentação federal definida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O MPRJ argumenta que as mudanças podem entrar em conflito com as normas nacionais de trânsito e questiona a legalidade do decreto municipal.
As novas regras haviam sido anunciadas pela Prefeitura do Rio após o aumento de acidentes envolvendo veículos elétricos na cidade. Entre as medidas adotadas estão regras mais rígidas para circulação, fiscalização e apreensão de bicicletas elétricas, scooters e ciclomotores.
O debate ganhou força após um acidente ocorrido na Tijuca, na Zona Norte do Rio, que terminou com a morte de uma mulher e do filho enquanto utilizavam um veículo elétrico.
Na ação, o Ministério Público também afirma que o decreto foi publicado sem estudos técnicos completos e sem participação pública no processo de elaboração das medidas.
Agora, caberá à Justiça decidir se suspende os trechos questionados do decreto e interrompe temporariamente as ações de fiscalização até uma decisão definitiva sobre o caso.
