LSM – O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira , 7 , o julgamento das ações que discutem as regras de distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios brasileiros. O tema é acompanhado com atenção pelo Rio de Janeiro, que pode ser um dos estados mais impactados em caso de mudança nas regras atuais.
O julgamento envolve seis ações que questionam a validade da lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2012, responsável por alterar os critérios de divisão dos recursos obtidos com a exploração do petróleo, incluindo royalties e participações especiais.
A sessão será retomada com o voto da ministra Cármen Lúcia, relatora dos processos. Na quarta-feira ,6 , a magistrada apresentou um resumo da tramitação das ações e destacou a complexidade do tema, considerado sensível para o pacto federativo e para os interesses econômicos dos estados brasileiros.
O debate no STF gira em torno da constitucionalidade da lei que propõe uma distribuição mais igualitária das receitas do petróleo entre estados produtores e não produtores.
Atualmente, estados como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo concentram grande parte dos recursos por serem diretamente afetados pela atividade petrolífera. Já estados não produtores defendem mudanças na divisão para reduzir desigualdades regionais.
Segundo estudo da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, uma eventual mudança na divisão dos royalties pode provocar perdas de aproximadamente R$ 21 bilhões por ano para o estado e municípios fluminenses.
Pelas regras atuais, a União recebe cerca de 30% dos royalties. Caso a lei de 2012 passe a valer, o percentual cairia para 20%. Já a participação de estados e municípios produtores reduziria de 61% para 26% após um período de transição de sete anos. Enquanto isso, o Fundo Especial destinado a estados e municípios não produtores subiria de 8,75% para 54%.
As participações especiais também sofreriam alterações. A parcela destinada à União cairia de 50% para 46%, enquanto estados e municípios produtores teriam redução de 50% para 24%. Já os estados não produtores, que atualmente não recebem recursos dessa modalidade, passariam a ter direito a 30% da arrecadação.
