LSM- A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), sancionou uma lei que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros femininos em espaços públicos e privados de uso coletivo da capital sul-mato-grossense.
A norma, publicada no último dia 22, determina que o uso dos banheiros siga o sexo biológico e integra a chamada Política Municipal de Proteção da Mulher.
Segundo o texto, a medida tem como justificativa preservar a intimidade e evitar situações de constrangimento em banheiros femininos. A prefeitura informou ainda que deverá adotar ações para adequação dos espaços e fiscalização do cumprimento da norma.
A decisão provocou forte repercussão e dividiu opiniões nas redes sociais, além de reacender o debate sobre direitos, inclusão e os limites legais de legislações municipais sobre identidade de gênero.
Após a sanção, a medida passou a ser alvo de questionamentos jurídicos. Uma notícia-crime foi protocolada no Ministério Público de Mato Grosso do Sul, com alegações de possível inconstitucionalidade e violação de direitos da população trans, com base em decisões do Supremo Tribunal Federal e na legislação antidiscriminação.
O caso também gerou reações no meio político e social, ampliando a discussão sobre segurança, direitos civis e políticas públicas voltadas à população LGBTQIA+.
