LSM – O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, anulou a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho no âmbito da chamada Operação Chequinho, que investigou um esquema de compra de votos nas eleições de 2016 em Campos dos Goytacazes.
A decisão foi tomada em julgamento de habeas corpus e tem como base a invalidade das provas que sustentaram a condenação. Segundo o ministro, os dados utilizados no processo foram obtidos de forma irregular, sem perícia técnica que garantisse a autenticidade do material.
De acordo com a decisão, arquivos digitais teriam sido extraídos de computadores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social por meio de dispositivos externos, sem preservação da cadeia de custódia, o que comprometeu a legalidade das evidências.
A Operação Chequinho apurou o uso do programa social Cheque Cidadão para beneficiar eleitores em troca de apoio político, em um suposto esquema de corrupção eleitoral durante o pleito municipal de 2016.
Ao analisar o caso, Zanin afirmou que o material considerado ilegal foi determinante para a condenação, o que inviabiliza a manutenção da sentença. Com isso, a decisão do STF anula integralmente a condenação imposta pela Justiça Eleitoral.
O entendimento também foi estendido a outros réus que haviam sido condenados no mesmo processo, já que as acusações estavam baseadas no mesmo conjunto de provas.
Na prática, a decisão faz com que o caso retorne às etapas iniciais, cabendo à Justiça avaliar se há elementos válidos para eventual continuidade da ação, sem o uso das provas consideradas ilegais.
